Aviso de Privacidade Transparente

1. Identificação do Serviço e Apresentação

2. Agentes de Tratamento e Responsabilidades Legais

Nas operações de autenticação e navegação autenticada no portal da SEPLAN-RR, atuam os seguintes agentes de tratamento de dados pessoais:

3. Identificação e Contato do Encarregado (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e à medida 21.4 do framework do PPSI 2.0, a SEPLAN-RR mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

4. Finalidades Específicas dos Tratamentos Realizados

O tratamento de dados pessoais realizado pela SEPLAN-RR com base no Login Único do Gov.BR atende exclusivamente a propósitos públicos legítimos e específicos:

• •Autenticação e Verificação de Identidade: Assegurar que o usuário é de fato quem afirma ser, utilizando os mecanismos de credenciamento do Gov.BR (níveis Bronze, Prata ou Ouro).
• •Controle de Acesso a Painéis Restritos: Identificar servidores públicos lotados na SEPLAN/RR para liberação de acesso a módulos administrativos e dados em homologação (como a seção 'Interno > Dados').
• •Personalização da Experiência: Permitir o salvamento de configurações personalizadas de filtros analíticos em painéis de dados abertos para conveniência do usuário.
• •Segurança Cibernética e Rastreabilidade: Registrar logs de acesso estritamente para prevenção a fraudes, integridade de sistemas e auditoria legal.

5. Tipos de Dados Pessoais Tratados

Para o alcance das finalidades declaradas, o portal recebe e trata apenas os dados estritamente necessários (princípio da necessidade, art. 6º, III, LGPD):

6. Descrição do Ciclo de Tratamento (Perspectiva do Titular)

O que acontece com os seus dados a partir do momento em que você decide entrar com o Gov.BR?

7. Hipóteses Legais dos Tratamentos (Bases Legais)

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela SEPLAN-RR no âmbito deste portal está plenamente respaldado nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

8. Duração dos Tratamentos e Prazos de Retenção

A retenção dos dados pessoais é limitada ao período estritamente necessário para cumprir as finalidades do serviço:

• •Dados da Sessão de Autenticação: Mantidos no cookie 'govbr_session' durante o período ativo de navegação ou por até 7 (sete) dias, expirando automaticamente ou sendo eliminados de forma imediata quando o titular acionar a opção 'Sair'.
• •Visões Salvas de Dashboards: Mantidas associadas ao identificador do titular enquanto a conta estiver ativa ou até a exclusão voluntária pelo próprio usuário no painel.
• •Logs Técnicos de Autenticação: Armazenados sob sigilo e controles rígidos de segurança pelo período legal de 6 (seis) meses, após o qual são descartados de forma irreversível.

A SEPLAN-RR não mantém base paralela ou cópia física de cadastros civis obtidos via Gov.BR.

9. Compartilhamento de Dados Pessoais

O portal da SEPLAN-RR não comercializa, não aluga e não compartilha dados pessoais com entidades privadas para fins comerciais ou publicitários.

O compartilhamento ocorre de forma restrita e fundamentada nas seguintes hipóteses:

• •Com a Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI) e a Dataprev, exclusivamente para a verificação e troca de credenciais criptografadas do protocolo OpenID Connect.
• •Com Órgãos de Controle e Fiscalização (Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE-RR, Controladoria-Geral do Estado — CGE-RR e Ministério Público), exclusivamente mediante requisição fundamentada no cumprimento de obrigações legais de auditoria e prestação de contas públicas.

10. Transferência Internacional de Dados Pessoais

Declaração Expressa: A SEPLAN-RR NÃO realiza transferência internacional de dados pessoais. Toda a infraestrutura tecnológica do portal, servidores e bases de autenticação estão localizados no território nacional brasileiro, atendendo integralmente à soberania nacional de dados e à regulamentação da ANPD.

11. Medidas de Segurança Aplicadas

Para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição ou alteração ilícita, a SEPLAN-RR implementa salvaguardas técnicas e administrativas robustas:

12. Informações sobre Consentimento e Prerrogativas Públicas

Conforme esclarece o Guia do PPSI 2.0 e as diretrizes orientativas da ANPD para o Poder Público, a autenticação pública e o acesso a serviços governamentais decorrem do cumprimento de atribuições legais e execução de políticas públicas, dispensando a exigência de consentimento como base primária.

Não obstante, caso o titular deseje gerenciar ou revogar permissões de compartilhamento de dados concedidas no âmbito da sua conta Gov.BR, poderá realizá-lo a qualquer momento diretamente no portal oficial do Governo Federal (acesso.gov.br).

13. Informações sobre Tratamentos Posteriores

A SEPLAN-RR não realiza tratamento posterior de dados pessoais coletados via Login Único Gov.BR para finalidades estranhas, incompatíveis ou distintas daquelas expressamente informadas neste aviso.

Caso surja a necessidade de nova finalidade de interesse público respaldada em lei, o titular será previamente comunicado por meio da revisão deste documento.

14. Utilização de Cookies e Relação com a Política de Cookies

O processo de autenticação com o Gov.BR utiliza cookies estritamente necessários para registrar e manter o estado da sessão ativa do usuário com segurança.

O detalhamento técnico integral de todos os cookies empregados pelo portal (estritamente necessários, analíticos e de preferências), bem como o painel interativo de gerenciamento de consentimento, encontram-se disponíveis na nossa página especializada:

15. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, na condição de titular de dados pessoais, tem o direito de obter da SEPLAN-RR, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

• •Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• •Acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados pelo portal;
• •Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• •Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos tratados em desconformidade com a LGPD;
• •Informação das entidades públicas e privadas com as quais a SEPLAN-RR realizou uso compartilhado de dados;
• •Apresentação de petição em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. Tratamento Automatizado e Decisões Algorítmicas

Declaração de Inexistência de Decisões Automatizadas: O portal da SEPLAN-RR NÃO utiliza decisões 100% automatizadas ou sistemas de inteligência artificial autônomos para perfilamento que produzam efeitos jurídicos ou afetem negativamente os interesses dos titulares de dados pessoais sem intervenção humana.

17. Comunicação de Mudanças, Versão e Histórico de Revisões

Este Aviso de Privacidade poderá ser revisado periodicamente para refletir melhorias no serviço ou atualizações normativas emitidas pela ANPD ou pela SGD/MGI.

Critérios de Versionamento (conforme Guia do PPSI 2.0):

• Versões de 1º Nível (1.0, 2.0): Versões de Primeiro Nível (ex: 1.0, 2.0): Aplicadas em alterações estruturais que modifiquem o sentido do documento (mudança de finalidade, base legal ou compartilhamento). Nesses casos, haverá divulgação em destaque no portal.
• Versões de 2º Nível (1.1, 1.2): Versões de Segundo Nível (ex: 1.1, 1.2): Aplicadas em correções formais, melhorias de legibilidade ou atualização cadastral de contatos sem alteração de direitos.